
O encontro foi conduzido pelas promotoras de Justiça Fernanda Araújo e Joseane Mendes, que explicaram os objetivos da iniciativa e os mecanismos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) a representantes de Brotas de Macaúbas, Oliveira dos Brejinhos, Ipupiara, Novo Horizonte, Ibitiara e Seabra. Ficou estabelecida a previsão de que os compromissos de adesão serão assinados até o próximo dia 11 de dezembro.
Durante a reunião, foi apresentada e discutida a situação de cada município em relação às recomendações expedidas pela Instituição quanto às medidas previstas na Lei nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Susp. Entre elas estão a estruturação de órgão municipal de segurança pública, Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Plano Municipal elaborado a partir de diagnóstico, ouvidoria com autonomia e integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Esses instrumentos são requisitos para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Sobre o projeto
O projeto ‘Município Seguro’ é uma iniciativa do MPBA ligada ao programa de Estado ‘Bahia pela Paz’, conduzido pelo governo estadual, que visa promover a redução da violência e construir uma cultura de paz no estado da Bahia, com foco em ações de prevenção, justiça e reintegração social. Atualmente, 100 Municípios já aderiram ao projeto.
Ele foi lançado com o objetivo de implementar os conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, os Planos Municipais de Segurança Pública, os fundos municipais e ouvidorias, para promover a adequação e integração dos municípios ao Susp, criado pela Lei 13.675 de 2018, e ao Sinesp. O projeto tem ainda como objetivo fomentar a redução da criminalidade, por meio da implementação de políticas públicas de segurança, promovendo a prevenção da violência, a justiça e a reintegração social.
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