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Denúncia

Ministério Público apura desobediência da Prefeitura de Conquista ao propor criação de mais cargos

O governo municipal pretende criar 20 novos cargos de assessoria especial

02/12/2021 15h59
Por: Redação
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Associação dos Procuradores do Município protestou na Câmara contra os PLs em outubro (Foto: Blog do Sena)
Associação dos Procuradores do Município protestou na Câmara contra os PLs em outubro (Foto: Blog do Sena)

O Ministério Público Estadual informou na tarde desta quinta (2) que instaurou inquérito civil para acompanhar a tramitação de projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores, de autoria do Poder Executivo, que criam vinte cargos de assessores especiais. 

Nos projetos de lei, entre as atribuições do cargo de assessor estão atribuições técnicas típicas de procuradores municipais, como emissão de pareceres em processos licitatórios, elaboração normativa e assessoramento jurídico. 

Segundo informações encaminhadas à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, a criação dos cargos, uma vez aprovados os PLs, descumpriria decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, de agosto deste ano, que declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que permitiam a nomeação de procurador jurídico sem prévia aprovação em concurso público.

As informações de possível descumprimento foram apresentadas ao MP pela Associação de Procuradores do Município de Vitória da Conquista.

Atualmente, o governo da prefeita Sheila Lemos tem dois assessores especiais com salário base mensal de R$ 5.329,44.