Justiça mantem condenação de Marcos Ferreira por fake news e ofensas ao vereador Xandó

A Turma Recursal dos Juizados Especiais proferiu decisão, em 30 de junho, mantendo a condenação do radialista Marcos Antonio de Miranda Ferreira a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 ao vereador Alexandre Xandó (PT) – agora acrescido do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Ele havia recorrido da sentença proferida pelo Juizado Cível de Vitória da Conquista, em novembro de 2024.

Marcos Ferreira é Secretário de Desenvolvimento Econômico da gestão Sheila Lemos, e quando era âncora de um programa na BAND FM disse ao vivo: "O vereador lá está com um projeto para os vereadores trabalharem de bermuda. Não precisa nem dizer quem é quem está com essa ideia. A bermuda e o cigarrinho do capeta, tem que ter, que é pra ele ficar à vontade, né não, nós sabemos como funciona, de bermuda, chinelinho e o cigarrinho do capeta.” [...] "Que o vereador vá para a sessão de bermuda, eu que inventei ou tem esse projeto lá na câmara? Não inventei não!"

O projeto de Lei que o radialista e Secretário de Desenvolvimento Econômico da gestão Sheila Lemos se referia, é de autoria do vereador Alexandre Xandó, e propunha mudanças no regimento interno, onde diz que “são deveres do vereador: comparecer às sessões plenárias com traje formal completo”. O vereador propôs retirar o termo “completo”, mantendo somente “traje formal”.

Além disso, propôs a inclusão da seguinte norma: “ninguém será impedido de acessar as dependências da câmara em razão de vestimentas ou calçados”. A justificativa era pelo fato que cidadãos têm sido impedidos de acessar a Casa do Povo unicamente por conta de suas roupas, atingindo principalmente a população mais pobre. Além disso, pessoas que foram receber homenagens ou fazer apresentações já foram barradas, gerando situações constrangedoras.

Além do alcance da rádio, a fala inverídica também repercutiu em blogs, gerando repercussão negativa à imagem do vereador. A justiça entendeu que houve distorção da realidade e manifestação pública ofensiva, ferindo a honra do indivíduo. Para Xandó, a decisão é emblemática e serve de exemplo: “eu sou um defensor da liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Nós, agentes políticos e figuras públicas, estamos sujeitos à avaliação e crítica popular, porém existem limites a serem respeitados. O radialista pode ser contrário às minhas ideias e ações, o que ele não pode é usar a rádio pra mentir. Internet e rádio não são terra sem lei! O Judiciário tem sido firme no combate às fake news, e uma sentença condenatória também tem caráter pedagógico e preventivo. Serve para impedir que novas condutas sejam praticadas pelo sentenciado e por outras pessoas, pois tem pessoas que lucram financeiramente e politicamente com mentiras e distorção de fatos”.