MPBA aciona Município de Alagoinhas para criação de serviço público de emergência veterinária

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos, ajuizou ação civil pública contra o Município de Alagoinhas, requerendo que a Justiça determine a criação e implementação de serviço de urgência e emergência veterinária aos animais de rua, acolhidos por ONG’s ou tutelados pela população de baixa renda. Na ação, o MPBA requer que o serviço seja implementado por meio de parcerias e convênios com clínicas veterinárias e profissionais habilitados, com estrutura física e técnica necessária e que tenha alocação de recursos financeiros adequados.

“Tivemos conhecimento de várias denúncias em relação a animais de pequeno e grande porte em situação de vulnerabilidade, vítimas de abandono, maus tratos ou acidentes, que necessitam de atendimento veterinário de urgência e emergência, cuja implementação é um dever do Poder Público”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que o Município tem se mostrado omisso quanto à implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento veterinário de urgência e emergência de animais em situação de vulnerabilidade, “o que tem agravado a situação de saúde pública e proteção ambiental na cidade”.